Defesa dos seus direitos perante a Administração Pública
Direito Público
O Direito Público abrange questões que envolvem servidores públicos, contratos administrativos e direitos perante o Estado. Desde mandados de segurança até a revisão de benefícios e restituição de verbas indevidas, atuar com segurança jurídica é essencial para garantir seus direitos.
Nosso escritório possui vasta experiência na defesa de interesses contra ilegalidades administrativas, assegurando conformidade com a legislação e soluções eficazes para servidores públicos, empresas e cidadãos.
Com expertise em Direito Público, oferecemos suporte jurídico especializado para garantir a proteção dos seus direitos e o cumprimento da legalidade em todas as instâncias.
Confira nossos principais serviços:
Mandados de segurança e ações contra ilegalidades administrativas
Defendemos seus direitos contra abusos e irregularidades cometidas por órgãos públicos.
Assessoria em concursos públicos, licitações e contratos administrativos
Orientamos candidatos e empresas sobre regras, impugnações e execuções contratuais no setor público.
Defesa de direitos de servidores públicos (ativos e inativos)
Atuamos na garantia dos direitos funcionais e previdenciários de servidores em todas as esferas.
Restituição de descontos previdenciários indevidos (inativos)
Buscamos a devolução de valores indevidamente descontados dos proventos de servidores aposentados.
Ação revisional de aposentadoria
Revisamos cálculos de aposentadoria para garantir o pagamento correto dos benefícios.
Isenção de imposto de renda para servidores inativos
Auxiliamos na obtenção do direito à isenção de IR para aposentados que preenchem os requisitos legais.
Restituição de verbas indevidas (AC3, militares)
Garantimos a devolução de valores cobrados irregularmente de servidores militares e civis.
Ação de paridade entre ativos e inativos
Buscamos a equiparação salarial entre servidores da ativa e aposentados que têm direito à paridade.
Ação dos 28,86%
Atuamos na cobrança do reajuste devido aos servidores militares e civis conforme decisão judicial.
Ação do PASEP
Garantimos a correta correção e restituição de valores do PASEP para servidores prejudicados.
Para saber mais, agende uma reunião com um advogado do nosso escritório.