Advocacia especializada em Direito Público

Defesa dos seus direitos perante a Administração Pública

Direito Público

O Direito Público abrange questões que envolvem servidores públicos, contratos administrativos e direitos perante o Estado. Desde mandados de segurança até a revisão de benefícios e restituição de verbas indevidas, atuar com segurança jurídica é essencial para garantir seus direitos.
Nosso escritório possui vasta experiência na defesa de interesses contra ilegalidades administrativas, assegurando conformidade com a legislação e soluções eficazes para servidores públicos, empresas e cidadãos.

O que fazemos

Com expertise em Direito Público, oferecemos suporte jurídico especializado para garantir a proteção dos seus direitos e o cumprimento da legalidade em todas as instâncias.
Confira nossos principais serviços:

Mandados de segurança e ações contra ilegalidades administrativas

Defendemos seus direitos contra abusos e irregularidades cometidas por órgãos públicos.

Assessoria em concursos públicos, licitações e contratos administrativos

Orientamos candidatos e empresas sobre regras, impugnações e execuções contratuais no setor público.

Defesa de direitos de servidores públicos (ativos e inativos)

Atuamos na garantia dos direitos funcionais e previdenciários de servidores em todas as esferas.

Restituição de descontos previdenciários indevidos (inativos)

Buscamos a devolução de valores indevidamente descontados dos proventos de servidores aposentados.

Ação revisional de aposentadoria

Revisamos cálculos de aposentadoria para garantir o pagamento correto dos benefícios.

Isenção de imposto de renda para servidores inativos

Auxiliamos na obtenção do direito à isenção de IR para aposentados que preenchem os requisitos legais.

Restituição de verbas indevidas (AC3, militares)

Garantimos a devolução de valores cobrados irregularmente de servidores militares e civis.

Ação de paridade entre ativos e inativos

Buscamos a equiparação salarial entre servidores da ativa e aposentados que têm direito à paridade.

Ação dos 28,86%

Atuamos na cobrança do reajuste devido aos servidores militares e civis conforme decisão judicial.

Ação do PASEP

Garantimos a correta correção e restituição de valores do PASEP para servidores prejudicados.

Para saber mais, agende uma reunião com um advogado do nosso escritório.